O que é a Lei Aldir Blanc
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura emtodos estados, municípios e Distrito Federal.
Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
Quem pode Participar?
Podem participar os artistas, produtores, fazedores de cultura e espaços culturais, que tenham mais de dois anos de atuação cultural em Porto Seguro.
Pessoa Física: sendo necessário ser maior de 18 anos, brasileiro ou naturalizado;
Pessoa Jurídica: de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja atividade econômica seja relacionada ao campo da cultura;
Microempreendedores Individuais (MEI): cuja atividade econômica seja relacionada ao campo da cultura.
Realização
